Condições gerais de contrato para a utilização do portal REPXPERT da Schaeffler

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Condições gerais de contrato para a utilização do portal REPXPERT da Schaeffler

Estas condições gerais de contrato (a seguir «CGC») da empresa Schaeffler Iberia S.L.U. Ctra. NI, Km 31,100, 28750 San Agustín de Guadalix, Madrid (a seguir: «Schaeffler») regulam a relação jurídica (a seguir «relação contratual») entre a Schaeffler e as pessoas singulares e coletivas, assim como as associações, que utilizam os serviços oferecidos pela Schaeffler no domínio www.repxpert.pt (a seguir: «Utilizador»).

O utilizador deverá ler cuidadosamente as CGC antes de usar o portal. A utilização do portal implica a aceitação plena por parte do utilizador de todas as CGC. O utilizador confirma a sua aceitação ao selecionar o botão «Li as condições de utilização da REPXPERT e concordo com as mesmas» durante o processo de registo. O utilizador aceita a validade das CGC da Schaeffler, como parte da relação contratual entre o utilizador e a Schaeffler no que diz respeito à utilização dos serviços disponíveis no portal REPXPERT da Schaeffler na página www.repxpert.pt. As CGC podem ser consultadas na página www.repxpert.pt.

§ 1 Portal REPXPERT da Schaeffler

1. O portal REPXPERT da Schaeffler, no domínio www.repxpert.de (a seguir «Portal») é um serviço disponibilizado pela Schaeffler na internet, sob a forma de página web que, dependendo do grupo de utilizadores, oferece aos utilizadores registados acesso a informação técnica e comercial básica e complexa, bem como a outros serviços. Dependendo do respetivo grupo de utilizadores, o portal proporciona, entre outras coisas, informação técnica e especializada disponibilizada aos utilizadores do portal por outras empresas (a seguir «parceiros do portal»). Neste sentido, os utilizadores registados têm acesso a uma oferta de serviços no portal que, entre outros temas, fornece informação básica atualizada, informação específica do produto, meios de diagnóstico e conselhos de reparação, acesso ao catálogo de peças de veículos motorizados de TecAlliance GmbH, acesso à documentação técnica, como por exemplo às instruções de instalação, os valores atuais de trabalho e planos de inspeção para todos os tipos de veículos atuais no mercado, assim como outra informação especializada e apoio à atividade normal das oficinas de veículos motorizados, bem como as vantagens de pertencer a uma comunidade online (a seguir «Serviços»).

O utilizador pode aceder à gama de serviços e à loja virtual uma vez que tenha acedido à «Área registada» no portal. A gama real dos serviços pode variar de acordo com os diversos grupos de utilizadores e pode ser complementada ou reduzida pela Schaeffler a qualquer altura. O utilizador não terá direito a reter qualquer tipo de serviço individual.

§ 2 Utilizadores autorizados e registo

1. Os utilizadores do portal deverão indicar, aquando do registo, o grupo de utilizadores ao qual pertencem (por exemplo, oficina (incluindo vendas limitadas aos utilizadores finais), distribuidor de peças (revendedores comerciais sem oficina, doravante denominados distribuidores de peças), pessoa singular, entidades educativas, empregados da Schaeffler, devendo facultar a informação requerida para confirmar a sua escolha. A Schaeffler poderá recusar o registo ou verificar ou alterar a categoria de um grupo de utilizadores. Para além disso, a Schaeffler reserva-se o direito de alterar o número e a descrição dos grupos de utilizadores.

2. A utilização dos serviços ou conteúdos do portal requer o registo prévio no portal. O registo para utilizar a área registada do portal deve ser efetuado pela Internet.

Após o registo, é celebrado um contrato entre o utilizador e a Schaeffler para a utilização dos serviços do portal com base nas presentes CGC («Acordo de utilizador»).

3. De uma forma geral, a utilização dos serviços do portal será gratuita. No entanto, o acesso às áreas individuais do portal, especialmente aos catálogos de peças de veículos e/ou aos manuais de reparação da TecAlliance GmbH, disponíveis através do catálogo de peças de veículos, só podem ser facilitados a grupos de utilizadores específicos, assim como contra a entrega de pontos de bonificação no âmbito das condições de participação no programa de bonificação que podem ser consultadas no final destas CGC. Reservamo-nos o direito de implementar novos serviços no portal, que só estejam disponíveis contra a entrega de pontos de bonificação, ou de alterar os serviços existentes.

4. A informação facultada pelo utilizador aquando do registo deve estar completa e ser correta. Esta informação inclui os seguintes dados: o nome/a empresa do utilizador, o nome e apelido da pessoa de contato, morada/sede atual (não um apartado de correio), número fiscal, telefone e número de fax para o esclarecimento de qualquer questão pendente em relação à participação do utilizador no âmbito do contrato, assim como um endereço de correio eletrónico e, dependente do grupo de utilizadores, uma confirmação do registo na conservatória do registo comercial. O registo de uma pessoa coletiva ou de uma associação só pode ser efetuado por uma pessoa singular legalmente autorizada para agir como representante. Durante a vigência do Acordo de utilizador, o utilizador deve manter atualizados os dados solicitados pela Schaeffler aquando do registo e notificar a Schaeffler de qualquer alteração por correio eletrónico sem atrasos indevidos.

A Schaeffler reserva-se o direito de, a qualquer altura, durante e depois do registo do respetivo utilizador, exigir provas suficientes para justificar a informação dada, por exemplo, para o grupo de utilizadores das oficinas e distribuidores de peças, em particular, a prova de autorização da pessoa singular que age como representante de uma empresa ou como trabalhador independente, assim como a prova do registo comercial. Se a prova solicitada não for facultada ou se existir alguma dúvida a respeito da exatidão da informação facultada pelo utilizador, a Schaeffler tem o direito de cancelar o registo.

5. Aquando do registo, o utilizador deverá definir um nome de utilizador e uma senha para poder aceder à zona registada do portal.

O utilizador compromete-se a manter a senha em segredo e utilizá-la exclusivamente para aceder à área reservada de utilizadores no portal. É expressamente proibido divulgar a senha a terceiros.

No que diz respeito às oficinas, distribuidores de peças ou entidades educativas, o utilizador será responsável pelo cumprimento destas obrigações no que se refere ao cuidado devido e à confidencialidade. Se, por qualquer motivo, a senha for divulgada a terceiros, o utilizador deverá alterá-la o mais rapidamente possível e notificar a Schaeffler por correio eletrónico sem demora injustificada.

§ 3 Objeto e âmbito do Portal

1. A Schaeffler faculta informação numa área pública e numa zona registada do portal. Esta informação está sujeita a alterações, não é vinculativa e não se oferecem garantias em relação à integridade da dita informação (secção § 1 das presentes CGC).

2. A Schaeffler reserva-se o direito de utilizar áreas específicas, conteúdos e serviços na zona registada do portal sujeitos a condições adicionais para o utilizador, a entrega de maior informação por parte do utilizador e/ou a aceitação de condições adicionais. Na medida em que as alterações mencionadas anteriormente afetem aos serviços da Schaeffler que podem ser utilizados exclusivamente contra a entrega de pontos de bonificação (ver § 2 Nº 3, subsecção 2 das presentes CGC), aplicar-se-ão as disposições do § 10 das presentes CGC.

3. A Schaeffler refere expressamente que a disponibilidade e a utilização do portal estão sujeitas ao estado atual da tecnologia e que o portal será sujeito aos trabalhos de manutenção periódicos necessários. Para além disso, a disponibilidade do portal estará sujeita às disposições do § 6 Nº 2 destas CGC.

4. A Schaeffler salienta expressamente que o conteúdo do portal inclui material sujeito a direitos de autor e outros direitos. A cópia, modificação, distribuição ou armazenamento de textos, fragmentos de texto, imagens, fotografias ou outros materiais pictóricos, à exceção dos minimamente requeridos para a navegação pelo portal ou a cópia em cache dos conteúdos, por parte do utilizador para fins próprios do utilizador, requere a autorização prévia e expressa da Schaeffler e/ou dos respetivos parceiros do portal da Schaeffler.

5. A Schaeffler salienta expressamente que os conteúdos do portal contêm nomes de empresas, marcas comerciais e outras denominações protegidas. O uso das referidas denominações requererá a autorização prévia e expressa da Schaeffler e/ou do seu respetivo proprietário.

6. Para além disso, a Schaeffler reserva-se todos os direitos de propriedade intelectual do portal.

§ 4 Vigência do Acordo de Utilizador, rescisão e bloqueio

1. Este Acordo de Utilizador será celebrado por tempo indeterminado.

2. Qualquer uma das partes poderá rescindir a relação contratual, a qualquer momento, com um aviso prévio de quatro semanas por escrito; o direito à rescisão extraordinária não é afetado.

3. Se uma das partes rescindir o Acordo de Utilizador, a Schaeffler tem o direito de bloquear o acesso do utilizador à zona registada do portal, após a produção dos efeitos da rescisão. A secção § 4 Nº 4 destas CGC não é afetada.

4. Estas CGC continuarão a aplicar-se à resolução de qualquer assunto relacionado com o utilizador mesmo depois da rescisão. Na medida em que um utilizador continue a ter pontos de bonificação na sua conta na altura em que a rescisão produzir os seus efeitos, as consequências jurídicas da rescisão da utilização do programa de bonificações serão determinadas de acordo com as normas relacionadas com o mesmo (Secção F das Condições de Participação no programa de bonificação do portal).

§ 5 Fecho do portal

A Schaeffler reserva-se o direito de finalizar as operações do portal na sua totalidade, em qualquer altura, e a cessar devidamente os Acordos de Utilizador com os utilizadores.

§ 6 Conteúdos/disponibilidade

1. A Schaeffler salienta expressamente que o conteúdo colocado no portal pode ter sido facultado por um parceiro do portal da Schaeffler ou terceiros. A Schaeffler seleciona cuidadosamente os parceiros do seu portal e terceiros; o conteúdo do portal proveniente de parceiros do portal ou terceiros também é cuidadosamente verificado e compilado. No entanto, devido à diversidade e à quantidade do material e devido à constante atualização, não é possível que a Schaeffler verifique toda a informação, documentação e dados facultados pelos parceiros do portal da Schaeffler. Por isso, a Schaeffler não assume qualquer tipo de responsabilidade por esses conteúdos nem é responsável pela disponibilidade dos serviços no portal. Isto aplica-se independentemente de os serviços terem sido disponibilizados pela Schaeffler ou por um parceiro do portal.

O utilizador está consciente de que os serviços no portal são facultados unicamente como uma ajuda para localizar a informação relacionada com o sector dos veículos motorizados e de nenhuma maneira exime o utilizador dos seus próprios deveres em relação à diligência devida.

2. O utilizador não terá um acesso ininterrupto ao portal. Em particular, a Schaeffler não será responsável pela interrupção do acesso ao portal, se tal interrupção for causada exclusiva ou essencialmente por razões alheias à vontade da Schaeffler e/ou for causada exclusiva ou essencialmente por razões de força maior e/ou a Schaeffler não for responsável pela interrupção do acesso.

§ 7 Uso indevido da senha

O utilizador será responsabilizado pelo uso indevido dos serviços do portal ou pelas infrações legais em relação aos mesmos por parte de terceiros no âmbito das disposições do § 2 Nº 5 das presentes CGC, sempre que o utilizador seja responsável pelos mesmos e em particular nos casos de divulgação da senha a terceiros por parte do utilizador de acordo com as disposições o § 2 Nº 5 das presentes CGC.

§ 8 Responsabilidade

1. Se a informação, software ou documentação for disponibilizada de forma gratuita, qualquer responsabilidade por defeitos e deficiências da informação, software e documentação, especialmente no que se refere à sua precisão, exatidão, isenção de direitos de propriedade e direitos de autor de terceiros, exaustividade e a utilidade estão excluídas, exceto em casos de grave negligência ou dolo.

2. A informação no portal pode conter especificações ou descrições gerais das possibilidades técnicas dos produtos que podem não estar disponíveis em certos casos (devido a alterações no produto). Por este motivo, as características dos produtos desejadas devem ser acordadas na altura da compra.

3. A responsabilidade da Schaeffler em relação a defeitos e deficiências rege-se pelas disposições das secções G 1 e G 2 destas CGC. Para além disso, qualquer responsabilidade da Schaeffler fica excluída, no caso de conduta intencional, negligência grave, dolo, ou como resultado de uma lesão à vida, ao corpo ou à saúde, em virtude de uma garantia expressa relativa à qualidade, ocultação dolosa de um defeito, ou incumprimento de uma condição essencial do contrato. No entanto, os danos e prejuízos por incumprimento de uma condição material como resultado de negligência simples limitam-se aos danos previsíveis típicos resultantes do incumprimento contratual.

4. A Schaeffler tentará manter o portal livre de vírus mas não pode dar nenhuma garantia de que o mesmo está livre de vírus. Antes de transferir informação, software ou documentação, o utilizador deve certificar-se de que toma as medidas de segurança adequadas e usa um antivírus para sua própria proteção, assim como para evitar que entrem vírus no portal.

5. As disposições anteriores não consubstanciam uma inversão do ónus da prova.

6. Na medida em que as disposições anteriores prevêem a exclusão da responsabilidade da Schaeffler, estas disposições também se aplicarão aos seus órgãos, assim como aos empregados, representantes, subcontratados e agentes da Schaeffler.

§ 9 Proteção de dados

Os dados pessoais do utilizador solicitados, determinados ou obtidos em relação com o registo e utilização do portal serão tratados pela Schaeffler em conformidade com as leis e regulamentos de segurança de dados pessoais aplicáveis, cujas cópias podem ser consultadas na página da Schaeffler.

See Ver a Declaração de Proteção de Dados

§ 10 Modificações destas condições gerais de contrato

1. Em conformidade com o estabelecido neste § 10, a Schaeffler reserva-se o direito de modificar estas CGC a qualquer altura, sem que seja necessária justificação.

2. As CGC modificadas serão enviadas ao utilizador por correio eletrónico pelo menos duas semanas antes da sua entrada em vigor. Se o utilizador não se opuser às novas condições gerais de contrato por escrito ou por correio eletrónico no prazo de duas semanas a partir da receção do correio eletrónico, as condições gerais de contrato modificadas serão consideradas como aceites.

No correio eletrónico que contém as condições modificadas, a Schaeffler informará o utilizador sobre o prazo e o seu significado.

Se o utilizador se opuser às CGC modificadas, não poderá continuar a usar o portal. A relação contratual com o utilizador será resolvida e cessará de acordo com as disposições do § 4 Nº 2 das CGC no prazo de quatro semanas, após a data da oposição. As outras consequências de tal resolução estão definidas no § 4 das CGC.

§ 11 Reclamações

Exceto no que diz respeito aos consumidores (grupo de utilizadores pessoa singular), todos os litígios que surjam em relação à utilização do portal ou às presentes CGC devem ser interpostos no tribunal competente, no prazo de um ano, a contar da data da apresentação da respetiva reclamação. Caso contrário considerar-se-á que o direito de recurso aos tribunais caducou.

§ 12 Disposições finais

1. O contrato de utilização, estas CGC, assim como quaisquer outras relações entre a Schaeffler e o utilizador que surjam de ou em conexão com o portal estarão sujeitas ao direito aplicável na sede social da Schaeffler, sem prejuízo da conexão estreita que a situação em litígio possa ter com o território português, situação em que será competente o tribunal da sede ou residência do reclamante. Fica excluída a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

2. Os tribunais da sede social da Schaeffler serão os competentes relativamente a qualquer litígio que esteja em conexão com este Acordo de Utilizador e estas CGC ou que de outra forma esteja relacionada com a utilização do portal se o utilizador for um comerciante, uma entidade legal de direito público ou um bem público especial ou se o utilizador não tiver uma residência ou uma sede de negócios no país da sede social da Schaeffler, sem prejuízo do disposto no artigo 19º, alínea g) do DL 446/85, de 25 de Outubro, na versão dada pelo Decreto-Lei nº 323/2001, de 17/12.

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